O uso de inteligência artificial em universidades deverá passar a ser tratado também como uma questão de governança institucional. Com a homologação, pelo Ministério da Educação, de um parecer do Conselho Nacional de Educação, as instituições de ensino superior terão de revisar políticas, contratos e práticas relacionadas a ferramentas automatizadas. A medida foi anunciada em dez de novembro de dois mil e vinte e seis e estabelece orientações para atividades acadêmicas, administrativas, de pesquisa e de gestão.
O foco das diretrizes é organizar a adoção da tecnologia sem transferir para sistemas automatizados responsabilidades que afetam a trajetória dos estudantes. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a proposta vale para escolas, universidades e demais sistemas de ensino, com princípios voltados ao uso responsável da inteligência artificial.
Decisões acadêmicas devem manter supervisão humana
Entre os pontos centrais está a obrigação de preservar a responsabilidade humana em decisões sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções acadêmicas. Na prática, ferramentas de IA poderão apoiar processos, mas não deverão substituir a análise e a responsabilidade de profissionais e instituições em situações capazes de alterar o percurso educacional de um estudante.
As diretrizes também classificam aplicações de inteligência artificial conforme diferentes níveis de risco. O documento veda práticas consideradas incompatíveis com um ambiente educacional responsável, como a vigilância biométrica contínua, o reconhecimento automatizado de emoções e os sistemas de pontuação social. Também ficam impedidas decisões exclusivamente automatizadas que possam afetar a trajetória acadêmica dos estudantes.
Esse conjunto de regras alcança áreas sensíveis da rotina universitária. Sistemas usados para apoiar avaliações, selecionar candidatos, indicar benefícios ou aplicar medidas disciplinares precisarão ser analisados à luz de critérios de supervisão, transparência e proteção de dados. A tecnologia, portanto, não é tratada apenas como uma ferramenta de produtividade, mas como um recurso que pode produzir efeitos concretos sobre direitos e oportunidades dentro das instituições.
Documentos institucionais deverão incorporar a governança da IA
Na educação superior, a inteligência artificial poderá ser estudada como objeto de conhecimento e utilizada como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. A adoção deverá respeitar os projetos pedagógicos e as características de cada área. Isso significa que a forma de utilização da tecnologia poderá variar entre cursos e campos de pesquisa, desde que esteja alinhada às finalidades acadêmicas e às regras institucionais.
O parecer orienta que as universidades incorporem políticas de governança da IA em documentos como o Plano de Desenvolvimento Institucional, os projetos pedagógicos de curso e os regimentos acadêmicos. Esses instrumentos deverão refletir como a instituição pretende lidar com o uso de sistemas automatizados, quais responsabilidades cabem aos envolvidos e quais parâmetros serão aplicados em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
A mudança interessa diretamente a reitorias, pró-reitorias, coordenadores, professores, pesquisadores e estudantes. Ao revisar seus documentos, as instituições terão de organizar procedimentos para que o uso de IA seja compatível com seus objetivos educacionais. O prazo definido para a adequação é de doze meses a partir da publicação da resolução, período destinado à atualização de políticas, contratos, práticas e mecanismos de governança.
Autoria, avaliação e pesquisa entram no centro do debate
Para os estudantes, um dos efeitos mais importantes está relacionado à autoria de trabalhos acadêmicos e à transparência no uso de ferramentas generativas ou analíticas. As diretrizes colocam a responsabilidade humana no centro dos processos educacionais, o que reforça a necessidade de as universidades estabelecerem regras claras sobre como sistemas de IA podem ser empregados em atividades acadêmicas.
Na pesquisa científica, a tecnologia poderá apoiar a produção de conhecimento, desde que seu uso esteja de acordo com as características da área e com os projetos institucionais. A proteção de dados também aparece como elemento essencial, especialmente em atividades que envolvam informações de estudantes, participantes de pesquisas ou integrantes da comunidade acadêmica.
O texto homologado pelo MEC e pelo CNE cria, assim, uma referência nacional para orientar decisões que antes poderiam ser tomadas de maneira isolada por cada instituição. A adaptação não elimina o uso da inteligência artificial nas universidades, mas estabelece limites para aplicações de maior risco e exige que a inovação permaneça acompanhada por critérios de responsabilidade, transparência e supervisão humana.
